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  • Data de Criação 22 de junho de 2023
  • Ultima Atualização 22 de junho de 2023

JUSTIFICATIVA DE DISPENSA

JUSTIFICATIVA DE DISPENSA

AO SECRETARIO MUNICIPAL DE SAÚDE

Através dos procedimentos efetuados no Processo Administrativo nº 06.898/2023, verificou-se que a presente contratação emergencial de empresa para serviços de home care em cumprimento de demanda judicial, conforme fls. 39, e parecer jurídico fls.67/68, configurando a hipótese prevista no artigo 75, inciso VIII da Lei 14.133/2021, empresa a ser adjudicada:  LRV SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA, no valor de R$ 414.656,40 ( quatrocentos e quatorze mil, seiscentos e cinquenta e seis mil e quarenta centavos) por período estimado de 12 (doce) meses, com a possibilidade de rescisão antecipada.

Isto posto, opino, com base no que foi apurado no Processo  Administrativo já mencionado, pela efetivação da contratação por DISPENSA de licitação.

A consideração de V. Exa.

Barra Mansa/RJ,  21  de junho de 2023

ÉRIKA RIBEIRO BARBOSA

GERENTE ADMINISTRATIVA

 

A CPL

Tendo em vista o disposto no inciso VIII do Artigo 75 da Lei Federal nº 14.133/2021 e suas alterações e face a justificativa apresentada, AUTORIZO E RATIFICO a efetivação da contratação com DISPENSA de licitação.

Barra Mansa/RJ , 21  de junho  de 2023

SÉRGIO GOMES DA SILVA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE

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