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• Data de Criação 10 de julho de 2023
• Ultima Atualização 10 de julho de 2023

JUSTIFICATIVA DE DISPENSA

AVISO DE JUSTIFICATIVA DE DISPENSA

Ao Ilmo. Sr. Secretário Municipal de Educação

Através dos procedimentos efetuados no Processo Administrativo nº 15.195/2023, verificou-se que a presente contratação de locação de imóvel para instalação da ESCOLA MUNICIPAL JULIO BRANCO, pelo período de 12 (doze meses) configura a hipótese prevista no Artigo 24, Inc X, da Lei Federal nº 8666/93 e suas alterações, conforme Parecer Jurídico à folha de despacho n° 56 do Processo Administrativo em tela. Contratado: FUNDAÇÃO ESPERANÇA EURIPEDES BARSANULFO, no valor mensal de R$ 12.000,00 (doze mil reais), e total de R$ 144.000,00 (cento e quarenta e quatro mil reais).

Isto posto, opino, com base no que foi apurado no Processo Administrativo já mencionado, pela efetivação da locação por DISPENSA de licitação.

A consideração de V. Exa.

Barra Mansa/RJ, 28 junho de 2023.

Érika Ribeiro Barbosa

Coordenadora de Compras e Licitação

 

A CPL

Tendo em vista o disposto no Inc X do Artigo 24, da Lei Federal nº 8666/93 e suas alterações e face ao parecer jurídico apresentado, AUTORIZO E RATIFICO a efetivação da locação por DISPENSA de licitação.

Barra Mansa/RJ, 28 de junho de 2023.

Marcus Vinícius Pires de Barros

Secretário Municipal de Educação

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