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  • Data de Criação 19 de dezembro de 2023
  • Ultima Atualização 19 de dezembro de 2023

JUSTIFICATIVA DE DISPENSA

JUSTIFICATIVA DE DISPENSA
Através dos procedimentos efetuados no Processo Administrativo nº 9911/2023, verificou-se que a presente, configura a hipótese prevista no artigo 24,XIII da Lei 8.666/93, conforme relatório da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Concurso Público fls. 587/597,  Parecer Jurídico às folhas 598/599 do Processo Administrativo em tela e adjudicação de fls. 611. A referida é  para contratação de entidade para organização e realização de concurso público e processo seletivo. Empresa a ser adjudicada: INSTITUTO DE EDUCAÇÃO  E DESENVOLVIMENTO SOCIAL NOSSO RUMO, CNPJ 31.160.361/0001-09. Isto posto, AUTORIZO E RATIFICO a efetivação da contratação com dispensa de licitação.
Barra Mansa/RJ, 15 de dezembro de 2023.
Gabriel Ramos Resende
Secretário Municipal de Administração e Modernização do Serviço Público

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Termo de ratificação Proc 9911-2023.PDFDownload