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  • Data de Criação 3 de fevereiro de 2025
  • Ultima Atualização 3 de fevereiro de 2025

JUSTIFICATIVA DE DISPENSA PROC 72/2025

JUSTIFICATIVA DE DISPENSA


Através dos procedimentos efetuados no Processo Administrativo nº 72/2025, verificou-se que a presente contratação, configura a hipótese prevista no caput do Artigo 75 VIII da Lei 14.133/2021, conforme parecer jurídico fls. 03/04 e adjudicação. A referida contratação é para o Gerenciamento, Operacionalização e Execução das ações e serviços de saúde nas Unidades de Saúde da Família/Atenção Básica, Saúde Mental e Consultório na Rua, por meio de CONTRATO DE GESTÃO, com pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, qualificada pelo Município de Barra Mansa como Organização Social para atuação no âmbito da saúde, que assegure assistência universal e gratuita à população, exclusivamente para o Sistema Único de Saúde (SUS), localizado no Município de Barra Mansa – RJ, pelo prazo de 6 meses, com cláusula resolutiva em caso de conclusão do procedimento ordinário de contratação, em curso através do processo adm 3409/2023, Chamamento Público 006/2024, no valor mensal de R$ 2.586.758,90 (dois milhões, quinhentos e oitenta e seis mil, setecentos e cinquenta e oito reais e noventa centavos. Organização Social a ser adjudicada: CEMPES – CENTRO DE MEDICINA E PROJETOS ESPECIAIS, CNPJ: 19.071.461/0001-83. Isto posto, AUTORIZO E RATIFICO a efetivação da contratação com dispensa emergencial de licitação.

Barra Mansa/RJ, 31 de janeiro de 2025

SERGIO GOMES DA SILVA

Secretário Municipal de Saúde

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