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  • Data de Criação 14 de março de 2023
  • Ultima Atualização 14 de março de 2023

JUSTIFICATIVA DE DISPENSA

Ao Ilmo Sr. Secretário Municipal de Ordem Pública

Através dos procedimentos efetuados no Processo Administrativo nº02994/2023, verificou-se que a presente contratação, configura a hipótese prevista no artigo 24 IV da Lei 8.666/93 e suas alterações, conforme Parecer Jurídico às folhas 22/23 do Processo Administrativo em tela. A referida contratação de empresa para locação de guindaste, para atender de forma imediata. Empresa: SERVI-SA AUTO GUINDASTE LOCAÇÃO LTDA, CNPJ 31.187.412/0001-06, no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil). Isto posto, opino, com base no que foi apurado no Processo  Administrativo já mencionado, pela efetivação da contratação por DISPENSA de licitação.

A consideração de V. Exa.

Érika Ribeiro Barbosa

Coordenadoria de Compras e Licitações

 

A CPL

Tendo em vista o disposto no artigo 24, IV da Lei 8.666/93 e suas alterações e face a justificativa apresentada, AUTORIZO E RATIFICO a efetivação da contratação com DISPENSA de licitação.

Barra Mansa/RJ, 13 de março de 2023.

Daniel Guimaraes de Abreu

Secretário Municipal de Ordem Pública

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