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• Data de Criação 16 de abril de 2025
• Ultima Atualização 16 de abril de 2025

JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE -PROC 01806/2025

AVISO DE JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE

Através dos procedimentos efetuados no Processo Administrativo Eletrônico nº 101806/2025, verificou-se que a presente contratação, configura a hipótese prevista no Artigo 74, III, “e”, da Lei Federal nº 14.133/2021, conforme Parecer Jurídico às folhas 751/755 do Processo Administrativo em tela, e adjudicação de fls. 946. A referida contratação é para atender serviços técnico-jurídicos especializados para realizar análises, correções, monitoramento dos valores repassados, projeções econômicas, relatórios sobre os repasses, atualização de valores, promovendo processos judiciais e/ou administrativos buscar correta adequação do enquadramento do município em virtude da exploração de petróleo e gás natural. Empresa a ser adjudicada: NILO & ALMEIDA ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ, 22.964.948/0001-0, será remunerada com honorários de êxito sobre o benefício auferido pelo município de Barra Mansa - RJ.

Isto posto, AUTORIZO E RATIFICO a efetivação da contratação por inexigibilidade de licitação.

Barra Mansa/RJ, 11 de abril de 2025.

LEONARDO RAMOS DE OLIVEIRA

Secretário Municipal de Administração de Finanças

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