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- Data de Criação 28 de abril de 2026
- Ultima Atualização 11 de maio de 2026
Justificativa de Inexigibilidade - Processo 101991/2026
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE ASSESSORIA TRIBUTÁRIA VISANDO A REPETIÇÃO DE INDÉBITOS DECORRENTES DE COBRANÇAS INDEVIDAS NAS CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA DO MUNICÍPIO. ANULAÇÃO E/OU REDUÇÃO DE VALORES REFERENTES A COBRANÇAS REALIZADAS POR MEIO DE TERMO.
