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• Data de Criação 7 de agosto de 2025
• Ultima Atualização 7 de agosto de 2025

Justificativa de Inexigibilidade - Processo 103637/2025

 AVISO DE JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE

Através dos procedimentos efetuados no Processo Administrativo Eletrônico nº00103637/2025, verificou-se que a presente contratação, configura a hipótese prevista no Artigo 74, I, da Lei Federal nº 14.133/2021, conforme Parecer Jurídico às folhas 15/16do Processo Administrativo em  tela,  e  adjudicação.  A referida contratação é para atender PROVISÃO DE RECURSO PARA CUSTEAR COM A EMPRESA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (EBCT), EM ATENDIMENTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, estimado para um período de 05 (cinco) anos. Empresa a ser adjudicada: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, CNPJ: 34.028.316/0002-94, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Isto posto, AUTORIZO E RATIFICO a efetivação da contratação por inexigibilidade de licitação.

Barra Mansa/RJ, 31de julho de 2025.

LEONARDO RAMOS DE OLIVEIRA

Secretário Municipal de Administração de Finanças

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