Justificativa de Inexigibilidade - Processo 108313/2025

AVISO DE JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE

Através dos procedimentos efetuados no Processo Administrativo Eletrônico nº 108.313/2025, verificou-se que a presente contratação, configura a hipótese prevista no Artigo 74,V, da Lei Federal nº 14.133/2021, conforme Parecer Jurídico às folhas do Processo Administrativo em tela, e adjudicação de fls.97. A referida contratação é para locação de imóvel para cumprimento de mandado judicial, no valor total de R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais) para o período de 36 (trinta e seis meses), no valor mensal de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), a ser adjudicada em favor de OLINDA AMÁLIA IMOBILIÁRIA LTDA, CNPJ- 01.671.897/0001-48

Isto posto, AUTORIZO E RATIFICO a efetivação da contratação por inexigibilidade de licitação.

Barra Mansa/RJ, 29 de setembro de 2025.

SERGIO GOMES DA SILVA

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

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