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• Data de Criação 27 de agosto de 2025
• Ultima Atualização 27 de agosto de 2025

Justificativa de Inexigibilidade - Processo 1551/2025

AVISO DE JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE

Através dos procedimentos efetuados no Processo Administrativo nº 1551/2025, verificou-se que a presente contratação, configura a hipótese prevista no Artigo 74, V, da Lei Federal nº 14.133/2021, conforme Parecer Jurídico às folhas 64 do Processo Administrativo em tela, e adjudicação. A referida contratação é para locação de imóvel não residencial, para funcionamento das atividades da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, no valor mensal R$ 12.000,00 (doze mil reais) de locação e R$ 2.000,00 (dois mil reais) de taxas, para o período de 48 (quarenta e oito meses), a ser adjudicada em favor de THIAGO BRANDÃO IMÓVEIS LTDA- CNPJ 50.515.060/0001-15.

Isto posto, AUTORIZO E RATIFICO a efetivação da contratação por inexigibilidade de licitação.

Barra Mansa/RJ, 26 de agosto de 2025.

CESAR GONÇALVES DE CARVALHO.

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

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