Justificativa de Inexigibilidade - Processo 1950/2025

AVISO DE JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE
Através dos procedimentos efetuados no Processo Administrativo
nº 1950/2025, verificou-se que a presente contratação, configura a hipótese prevista no Artigo 74,V, da Lei Federal nº 14.133/2021, conforme Parecer Jurídico às folhas 93 do Processo Administrativo em
tela, e adjudicação de fls.100. A referida contratação é para locação de imóvel não residencial para atividades desta Secretaria, no período de 30 (trinta) meses, no valor mensal de R$ 2.100,00 (dois mil e cem
reais) e R$ 400,00 (quatrocentos reais), referente à taxa de serviços, e no total de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) a ser adjudicada em favor de WAGNER VIGORITO GOMIDE, CPF 470.330.107-53.
Isto posto, AUTORIZO E RATIFICO a efetivação da contratação por inexigibilidade de licitação.
Barra Mansa/RJ, 13 de novembro de 2025.
GABRIEL RAMOS RESENDE
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO

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14_11_25 - O DIA - JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE.pdf
14_11_25 - A VOZ - JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE.pdf