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- Data de Criação 14 de maio de 2026
- Ultima Atualização 11 de junho de 2026
Justificativa de Inexigibilidade - Processo 236/2026
OBJETO: SERVIÇOS TÉCNICOS-JURÍDIOCOS ESPECIALIZADOS PARA REQUERER ADMINISTRATIVAMENTE OU MEDIANTE AJUIZAMENTO PERANTE JUSTIÇA FEDERAL DE AÇÃO ORDINÁRIO DE CONHECIMENTO E POSTERIOR EXECUÇÃO E LIQUIDAÇÃO OBJETIVANDO A ADEQUAÇÃO DA TABELA DE PROCEDIMENTO DO SUS.