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• Data de Criação 22 de março de 2024
• Ultima Atualização 25 de março de 2024

JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE PROC 783/2024

JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE

Através dos procedimentos efetuados no Processo Administrativo nº 783/2024, verificou-se que a presente contratação, configura a hipótese prevista no caput do Artigo 74, I, da Lei 14.133/2021, conforme parecer jurídico fls. 64/65 e adjudicação fls. 77. A referida contratação é para aquisição de vale transporte para os Servidores da Secretaria Municipal de Saúde, pelo período de 12 meses. Empresa a ser adjudicada: SINDPASS- Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros de Barra Mansa e Volta Redonda, no valor de R$ 1.367.383,08. Isto posto, AUTORIZO E RATIFICO a efetivação da contratação com inexigibilidade de licitação.

Barra Mansa/RJ, 21­ de março de 2024

ALIANDRE MARTINS DE ALMEIDA

 Secretário Municipal de Saúde

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