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- Data de Criação 21 de julho de 2025
- Ultima Atualização 21 de julho de 2025
Justificativa Inexigibilidade - Processo 82/2025
AVISO DE JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE
Através dos procedimentos efetuados no Processo Administrativo nº 82/2025, verificou-se que a presente contratação, configura a hipótese prevista no Artigo 74,V, da Lei Federal nº 14.133/2021, conforme Parecer Jurídico às folhas 131 do Processo Administrativo em tela, e adjudicação de fls.143. A referida contratação é para locação de imóvel não residencial, funcionamento do PSF de Saudade, no valor total de R$ 147.600,00 (cento e quarenta e sete mil e seiscentos reais) para o período de 36 (trinta e seis meses), no valor mensal de R$ 4.100,00 (quatro mil e cem reais), a ser adjudicada em favor de DALVA MARIA DE CARVALHO- CPF498.507.257-53.
Isto posto, AUTORIZO E RATIFICO a efetivação da contratação por inexigibilidade de licitação.
Barra Mansa/RJ, 16 de julho de 2025.
SERGIO GOMES DA SILVA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
