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  • Data de Criação 24 de março de 2022
  • Ultima Atualização 10 de fevereiro de 2023

Lei 14113 de 25 de Dezembro de 2020, Lei 14325 de 12 de Abril de 2022

Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização
dos Profissionais da Educação (Fundeb), de que trata o art. 212-A da Constituição Federal; revoga dispositivos da
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007; e dá outras providências.

Lei  Nº 14.325, DE 12 DE ABRIL DE 2022 Altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.

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Arquivo
LEI N 14.325 DE 12 DE ABRIL DE 2022 - LEI N 14.325 DE 12 DE ABRIL DE 2022.pdf
LEI 14113 DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020.pdf