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- Data de Criação 24 de março de 2022
- Ultima Atualização 24 de março de 2022
Lei 14113 de 25 de Dezembro de 2020
Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização
dos Profissionais da Educação (Fundeb), de que trata o art. 212-A da Constituição Federal; revoga dispositivos da
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007; e dá outras providências.
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LEI 14113 DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020.pdf | Download |