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  • Data de Criação 24 de março de 2022
  • Ultima Atualização 24 de março de 2022

Lei 14113 de 25 de Dezembro de 2020

Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização
dos Profissionais da Educação (Fundeb), de que trata o art. 212-A da Constituição Federal; revoga dispositivos da
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007; e dá outras providências.

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LEI 14113 DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020.pdfDownload