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- Data de Criação 24 de março de 2022
- Ultima Atualização 24 de março de 2022
Lei 14276 de 27 de Dezembro de 2021
Altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
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| Arquivo | Ação |
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| LEI 14276 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021 - LEI Nº 14.276, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021 - DOU - Imprensa Nacional.pdf | Download |