Lei Federal nº 12.527 de 2011 – Acesso à Informação Version Download 59 Tamanho do Arquivo 203.63 KB File Count 1 Data de Criação 22 de novembro de 2019 Ultima Atualização 22 de novembro de 2019 Download Description Attached Files Arquivo Ação 1574432080wpdm_LeiFederaln12.527de2011_AcessoaInformacao.pdfDownload pmbm2019-11-22T11:14:49-03:00