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  • Data de Criação 27 de fevereiro de 2024
  • Ultima Atualização 27 de fevereiro de 2024

LEI Nº 14734/2023 - ALTERA A LEI Nº 11947/2009

Lei nº 14734, de 23 de novembro de 2023 ALTERA a Lei nº 11947, de 16 de junho de 2009, para determinar que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios forneçam recursos financeiros a fim de possibilitar o pleno funcionamento do Conselho de Alimentação Escolar (CAE)  e aprovem normas complementares para execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).

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LEI 14734 de 23 de Novembro de 2023.PDFDownload