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  • Data de Criação 25 de março de 2022
  • Ultima Atualização 2 de setembro de 2022

Leis 4883/21, 3633/2007, 3789/2009, 2927/97

Dispôe  sobre a Criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação - Conselho do FUNDEB no âmbito do Município de Barra Mansa.

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Arquivo Ação
Lei_4883 de 2021.pdfDownload 
Lei 3789-2009.pdfDownload 
LEI 3633-2007.pdfDownload 
LEI 2927-1997.pdfDownload