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- Data de Criação 25 de março de 2022
- Ultima Atualização 25 de março de 2022
Leis 2927/97, 3633/2007, 3789/2009
Dispôe sobre a Criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação - Conselho do FUNDEB no âmbito do Município de Barra Mansa.