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- Data de Criação 25 de março de 2022
- Ultima Atualização 2 de setembro de 2022
Leis 4883/21, 3633/2007, 3789/2009, 2927/97
Dispôe sobre a Criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação - Conselho do FUNDEB no âmbito do Município de Barra Mansa.
Attached Files
| Arquivo | Ação |
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| Lei_4883 de 2021.pdf | Download |
| Lei 3789-2009.pdf | Download |
| LEI 3633-2007.pdf | Download |
| LEI 2927-1997.pdf | Download |