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- Data de Criação 26 de julho de 2023
- Ultima Atualização 28 de maio de 2024
Portaria nº 98 / 2021, alterada pela Portaria nº 34/2024 e Boletim Oficial nº 1263/2021 - Constituição da CPEP
Portaria nº 98 de 06 de dezembro de 2021, publicada no Boletim Oficial de nº 1263/2021 - Constitui a Comissão Permanente de Ética Publica.
Portaria nº 34/2024 - Altera a Portaria nº 98/2021.