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  • Data de Criação 8 de abril de 2022
  • Ultima Atualização 8 de abril de 2022

REGIMENTO INTERNO - Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação – CACS FUNDEB

O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação – CACS FUNDEB, instituído pela Lei Municipal nº3633/07, de 23 de março de 2007,e alterado pela Lei Municipal nº3789, de 12 de fevereiro de 2009, é organizado na forma de órgão colegiado e tem como finalidade acompanhar a repartição, transferência e aplicação dos recursos financeiros do FUNDEB do Município de Barra Mansa.

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