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- Data de Criação 26 de julho de 2023
- Ultima Atualização 23 de agosto de 2023
Decreto nº 10.833/2022 - Regimento Interno da Comissão Permanente de Ética Pública - CPEP
Decreto nº 10.833 de 05 de julho de 2022, publicado no Boletim Oficial nº 1304/2022 - Aprova o Regimento Interno da Comissão Permanente de Ética Pública.
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