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  • Data de Criação 8 de abril de 2022
  • Ultima Atualização 8 de abril de 2022

REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR

O Conselho de Alimentação Escolar  é um órgão colegiado de caráter fiscalizador, permanente, deliberativo e de assessoramento tendo como finalidade garantir a oferta da alimentação escolar saudável e adequada aos alunos dos estabelecimentos de ensino municipais, municipalizadas, conveniadas e demais entidades que integram o PNAE (Programa Nacional de Alimentação Escolar) no município de Barra Mansa, tendo seu funcionamento disciplinado por este Regimento.

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