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- Data de Criação 8 de abril de 2022
- Ultima Atualização 5 de março de 2026
LEIS E RESOLUÇÕES
Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar aos alunos da educação básica no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE.
Leis 13987 /2020 e - 11947/2009 - Resolução 06/2020 atualizada pela Resolução 04/2026.
