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  • File Count 3
  • Data de Criação 8 de abril de 2022
  • Ultima Atualização 27 de fevereiro de 2024

LEIS E RESOLUÇÕES

Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar aos alunos da educação básica no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE.

Leis 13987 /2020 e - 11947/2009 - Resolução 06/2020

 

 

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Arquivo Ação
LEI 13987, de 07 de Abril de 2020.pdfDownload 
LEI 11947 2009.pdfDownload 
RESOLUÇÃO N 06 DE 08 DE MAIO DE 2020.pdfDownload