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- Data de Criação 8 de abril de 2022
- Ultima Atualização 27 de fevereiro de 2024
LEIS E RESOLUÇÕES
Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar aos alunos da educação básica no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE.
Leis 13987 /2020 e - 11947/2009 - Resolução 06/2020
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| Arquivo | Ação |
|---|---|
| LEI 13987, de 07 de Abril de 2020.pdf | Download |
| LEI 11947 2009.pdf | Download |
| RESOLUÇÃO N 06 DE 08 DE MAIO DE 2020.pdf | Download |