O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA MANSA, usando das atribuições de seu cargo…

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Ementa: Reajusta o valor da tarifa das linhas de transporte coletivo, como Serviço Complementar.

Ementa: Reajusta os valores das tarifas dos transportes coletivos urbanos.

Ementa: Considera lote de terras como de Utilidade Pública, para efeito de desapropriação.

Ementa: Suplementa dotações orçamentárias.

Ementa: Considera Ponto Facultativo nas repartições públicas municipais no dia 18.06.92