Ementa: Suplementa dotações orçamentárias.

Ementa: Desapropria lote de terras que menciona.

Ementa: Altera a redação do artigo 2º do Decreto nº2428/92

Ementa: Suplementa dotações orçamentárias.

Ementa: Suplementa dotações orçamentárias.

Ementa: Considera área de terras como de Utilidade Pública, para efeito de desapropriação.

Ementa: Suplementa dotações orçamentárias.

Ementa: Considera de Utilidade Pública, para efeito de desapropriação, área de terras que menciona.

Ementa: Ficam re-ratificados os termos do Decreto de nº2.069.

Ementa: Considera de Utilidade Pública, o imóvel localizado no Bairro Ano Bom.