Ementa: Prorroga o prazo para pagamento do IPTU.

Ementa: Suplementa dotações orçamentárias.

Ementa: Estabelece normas para Programa de Anistia para Regularização de Construções, com fulcro na Lei nº2453.

Ementa: Considera lote de terras como de Utilidade Pública, que menciona, para efeito de desapropriação.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA MANSA, no uso das atribuições de seu cargo…

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