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Lei Complementar 60
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Código Tributário Municipal – Compilado
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Lei de Diretrizes Orçamentárias – 2022
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PPA 2022 – 2025
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Lei Orçamentária Anual – 2022
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Lei Orçamentária Anual – 2021
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Relação de Decretos 2020
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Revisão do Plano Plurianual 2018/2021 – Exercício 2021
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Lei de Diretrizes Orçamentárias – 2021
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Relação de Decretos 2019