Lei Complementar nº 72/2017

Lei Complementar nº 72/2017pmbm2023-01-09T10:00:51-03:00

Lei Complementar 57/2009 – Livro Primeiro

Lei Complementar 57/2009 – Livro Primeiropmbm2023-01-09T10:01:02-03:00

Lei Complementar 57/2009 – Livro Segundo

Lei Complementar 57/2009 – Livro Segundopmbm2023-01-09T10:01:10-03:00

Errata Lei Complementar 057/2009

Errata Lei Complementar 057/2009pmbm2023-01-09T10:01:17-03:00

Anexo Próprio I – Mapa Genérico

Anexo Próprio I – Mapa Genéricopmbm2023-01-09T10:01:26-03:00

Anexo Próprio II – Lista de Serviços

Anexo Próprio II – Lista de Serviçospmbm2023-01-09T10:01:34-03:00

Anexo Próprio III – Aliquotas do ISS

Anexo Próprio III – Aliquotas do ISSpmbm2023-01-09T10:01:41-03:00

Anexo Próprio IV – Valores das taxas

Anexo Próprio IV – Valores das taxaspmbm2023-01-09T10:01:48-03:00