Lei Complementar nº 72/2017

Lei Complementar nº 72/2017pmbm2020-01-13T09:57:40-03:00

Lei Complementar 57/2009 – Livro Primeiro

Lei Complementar 57/2009 – Livro Primeiropmbm2020-01-13T09:56:21-03:00

Lei Complementar 57/2009 – Livro Segundo

Lei Complementar 57/2009 – Livro Segundopmbm2020-01-13T09:55:46-03:00

Errata Lei Complementar 057/2009

Errata Lei Complementar 057/2009pmbm2020-01-13T09:53:01-03:00

Anexo Próprio I – Mapa Genérico

Anexo Próprio I – Mapa Genéricopmbm2020-01-13T09:50:29-03:00

Anexo Próprio II – Lista de Serviços

Anexo Próprio II – Lista de Serviçospmbm2020-01-13T09:47:27-03:00

Anexo Próprio III – Aliquotas do ISS

Anexo Próprio III – Aliquotas do ISSpmbm2020-01-13T09:45:41-03:00

Anexo Próprio IV – Valores das taxas

Anexo Próprio IV – Valores das taxaspmbm2020-01-13T09:43:44-03:00