A transferência especial é uma modalidade de emenda parlamentar individual impositiva que permite o repasse de recursos para os Estados, Municípios e o Distrito Federal.

A Emenda Constitucional nº 105, de 12 de dezembro de 2019, instituiu essa modalidade de transferência, que possui as seguintes características:

Os recursos podem ser destinados a despesas de investimento e de custeio;
É vedada a utilização dos recursos para pagamento de despesas com pessoal, encargos sociais ou amortização da dívida;
No mínimo, 70% dos recursos devem ser aplicados em despesas de capital;
Os recursos são transferidos diretamente ao ente federado beneficiado, dispensada a celebração de convênio.

Os beneficiários das transferências especiais podem ser consultados na Plataforma Transferegov.

A proposta visa assegurar a publicidade dos dados, contemplando também um campo para upload/armazenamento de documentos, possibilitando a alimentação mensal e anual das informações pertinentes.

Clique no botão acima e escolha a opção “UF Beneficiário”, onde você selecionará a unidade da federação desejada. Em seguida, clique na opção verde para confirmar. Posteriormente, selecione o “Município Beneficiário”, confirmando sua escolha ao clicar na opção verde. Os valores, incluindo a execução orçamentária e financeira, serão listados juntamente com as emendas e seus proponentes abaixo. Para facilitar a visualização, é possível escolher um ou mais anos para analisar os dados de forma mais precisa.”

Clique no botão acima para consultar as emendas, você já estará logado no município do Rio de Janeiro, caso queira mudar de município, utilize a opção “BUSCA LIVRE” e insira o nome do município desejado e depois escolha o “PERÍODO DE LIBERAÇÃO DO RECURSO”. Após entrar no portal, você terá acesso a diversos dados, como valores, vigências, objeto de convênio, órgão responsável, entre outros. Para obter mais informações sobre convênio específico, clique na opção “detalhar”.