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Entidades privadas também estão sujeitas à Lei?pmbm2019-10-31T09:41:20-03:00
Quais instituições públicas devem cumprir a Lei?pmbm2019-10-31T09:41:20-03:00
Qual é a abrangência dessa Lei?pmbm2019-10-31T09:41:20-03:00
É necessário lei especial para garantir o acesso à informação?pmbm2019-10-31T09:41:20-03:00
Qual o objetivo da Lei de Acesso à Informação?pmbm2019-10-31T09:41:20-03:00
O que é a Lei de Acesso à Informação?pmbm2019-10-31T09:41:20-03:00
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