Legislação da Transparência

Título
Decreto 8215 de 01/09/2015 – Lei de Acesso a Informações
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Legislação da Transparência 22 de novembro de 2019
Lei Federal nº 12.527 de 2011 – Acesso à Informação
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Legislação da Transparência 22 de novembro de 2019
Lei Complementar Federal nº 131 de 2009
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Legislação da Transparência 22 de novembro de 2019
Decreto Federal nº 7185 de 2010
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Legislação da Transparência 22 de novembro de 2019