Legislação da Transparência
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DispensaEletronica_005_2024_17_05_2024_FCBM 1 arquivo(s) 14 downloads |
2024, Fundação Cultura, Legislação da Transparência, Lista de Licitação, Dispensa Eletrônica, Pregão Eletronico, Dispensa | 13 de maio de 2024 | Download |
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Decreto 8215 de 01/09/2015 – Lei de Acesso a Informações 1 arquivo(s) 233 downloads |
Legislação da Transparência | 22 de novembro de 2019 | Download |
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Lei Federal nº 12.527 de 2011 – Acesso à Informação 1 arquivo(s) 104 downloads |
Legislação da Transparência | 22 de novembro de 2019 | Download |
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Lei Complementar Federal nº 131 de 2009 1 arquivo(s) 59 downloads |
Legislação da Transparência | 22 de novembro de 2019 | Download |
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Decreto Federal nº 7185 de 2010 1 arquivo(s) 71 downloads |
Legislação da Transparência | 22 de novembro de 2019 | Download |