Legislação Tributaria

Título
Lei Complementar nº 72/2017
1 arquivo(s) 1099 downloads
13 de janeiro de 2020 Legislação Tributaria, Leis Tributárias, Legislação Municipal
Lei Complementar 57/2009 – Livro Primeiro
1 arquivo(s) 622 downloads
13 de janeiro de 2020 Legislação Tributaria, Leis Tributárias, Legislação Municipal
Lei Complementar 57/2009 – Livro Segundo
1 arquivo(s) 523 downloads
13 de janeiro de 2020 Legislação Tributaria, Leis Tributárias, Legislação Municipal
Errata Lei Complementar 057/2009
1 arquivo(s) 177 downloads
13 de janeiro de 2020 Legislação Tributaria, Leis Tributárias, Legislação Municipal
Anexo Próprio I – Mapa Genérico
1 arquivo(s) 185 downloads
13 de janeiro de 2020 Legislação Tributaria, Leis Tributárias, Legislação Municipal
Anexo Próprio II – Lista de Serviços
1 arquivo(s) 592 downloads
13 de janeiro de 2020 Legislação Tributaria, Leis Tributárias, Legislação Municipal
Anexo Próprio III – Aliquotas do ISS
1 arquivo(s) 1972 downloads
13 de janeiro de 2020 Legislação Tributaria, Leis Tributárias, Legislação Municipal
Anexo Próprio IV – Valores das taxas
1 arquivo(s) 1270 downloads
13 de janeiro de 2020 Legislação Tributaria, Leis Tributárias, Legislação Municipal