Legislação Tributaria

Título
Lei Complementar nº 72/2017
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13 de janeiro de 2020 Legislação Tributaria, Leis Tributárias, Legislação Municipal
Lei Complementar 57/2009 – Livro Primeiro
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13 de janeiro de 2020 Legislação Tributaria, Leis Tributárias, Legislação Municipal
Lei Complementar 57/2009 – Livro Segundo
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Errata Lei Complementar 057/2009
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Anexo Próprio I – Mapa Genérico
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Anexo Próprio II – Lista de Serviços
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Anexo Próprio III – Aliquotas do ISS
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Anexo Próprio IV – Valores das taxas
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