Legislação Tributaria

Título
Lei Complementar nº 72/2017
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13 de janeiro de 2020 Legislação Tributaria, Leis Tributárias, Legislação Municipal
Lei Complementar 57/2009 – Livro Primeiro , Livro Segundo e anexos
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13 de janeiro de 2020 Legislação Tributaria, Leis Tributárias, Legislação Municipal