Leis Tributarias

Título
Lei Complementar nº 72/2017
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Leis Tributárias, Legislação Municipal 13 de janeiro de 2020
Lei Complementar 57/2009 – Livro Primeiro
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Leis Tributárias, Legislação Municipal 13 de janeiro de 2020
Lei Complementar 57/2009 – Livro Segundo
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Leis Tributárias, Legislação Municipal 13 de janeiro de 2020
Errata Lei Complementar 057/2009
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Leis Tributárias, Legislação Municipal 13 de janeiro de 2020
Anexo Próprio I – Mapa Genérico
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Leis Tributárias, Legislação Municipal 13 de janeiro de 2020
Anexo Próprio II – Lista de Serviços
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Leis Tributárias, Legislação Municipal 13 de janeiro de 2020
Anexo Próprio III – Aliquotas do ISS
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Leis Tributárias, Legislação Municipal 13 de janeiro de 2020
Anexo Próprio IV – Valores das taxas
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Leis Tributárias, Legislação Municipal 13 de janeiro de 2020