LGPD

Encarregado de Dados: Rodrigo Amorim Camargo – Controlador Geral do Município
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Título
Comitê Municipal de Proteção de Dados – Portaria nº 50
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lgpd 23 de maio de 2024
Decreto 11594 – LGPD
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lgpd 23 de maio de 2024