Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos

1. Estrutura Organizacional:

A – Gabinete da Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos
Secretário: Fanuel Fernando de Paula Faria.
Tel.: 3512-5692 Ramais 1001/ 1002
Subsecretário: William Silva Pereira
Tel.: 3512-5692 Ramal 1010

B – Proteção Social Básica
Gerente: Cátia Batista de Souza.
Tel.: 3512-5692 Ramal 1008

C – Proteção Social Especial
Gerente: Alexandre Martins Monteiro de Souza
Tel.: 3512-5692 Ramal 1006

D – Vigilância Socioassistencial
Responsável: Maria de Fátima Cardoso Gomes
Tel.: 3512-5692 Ramal 1006
Expediente: 8h às 17h

E – Setor Administrativo
Responsável: Francisco Américo Nogueira de Oliveira
Tel.: 3512-5692 Ramal 1007
Expediente: 8h às 17h

F – Setor Jurídico
Responsável: Vanessa Serpa
Tel.: 3512-5692 Ramal 1005
Expediente: 8h às 17h

G – Logística
Responsável: José Ferreira
Tel.: 3512-5692 Ramal 1004
Expediente: 8h às 17h

H – Recursos Humanos
Responsável: Daniele Confort
Tel.: 3512-5692 Ramal 1003
Expediente: 8h às 17h

# Casa dos Conselhos
Espaço de referência e apoio aos Conselhos Municipais vinculados a Secretária Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos – SMASDH.
Endereço: Rua Jorge Lóssio n° 202 – Centro
Tel.: (24) 3512-5692 Ramal 1022

# Conselho Tutelar
Órgão Independente de garantia de Direitos das Crianças e Adolescentes
Endereço: Rua Cícero Cunha n°48 – Centro
Tel.: (24) 3512-5692 Ramal 1026

Equipamentos da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos
PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

– CRAS – Centros de Referência da Assistência Social:

*CRAS Ano Bom
Coordenadora: Naiara Candioto Faria
Endereço: Avenida Presidente Kennedy, 3399 – Ano Bom (Em frente ao CIEP 292)
Tel.: (24) 3512-5692 Ramal 1015
Expediente: 8h às 17h
Área de Abrangência: Ano Bom; Barbará; Cristo Redentor; Estamparia; Getúlio Vargas; Santa Rosa; São Francisco; Vale do Paraíba; Vila Orlandélia e o bairro oficioso de Vila Delgado.

*CRAS Morada Verde

Coordenadora: Flávia Carvalho Maciel
Endereço: Rua A, 78 – Morada Verde
Tel.: (24) 3512-5692 Ramal 1017
Expediente: 8h às 17h

Área de Abrangência: Bocaininha; Cantagalo; Colônia de Santo Antônio; Cotiara; Esperança; Jardim Bom Vista; Km 4; Macuco; Santa Maria II; São Domingos; São Genaro; São Silvestre; São Vicente; Saudade; Siderlândia; Vila Maria; Vila Ursulino. Abrange também os bairros oficiosos de Santa Maria I; Morada Verde, Bom Pastor e o Distrito de Rialto.

*CRAS Paraíso de Cima

Coordenadora: Joyce Vitória Cunha dos Santos
Endereço: Rua Izalino Gomes da Silva s/n – Paraíso de Cima (ao lado do CIEP Ada Bogato)
Tel.: (24) 3512-5692 Ramal 1025
Expediente: 8h às 17h
Área de Abrangência: Boa Vista I; Boa Vista II; Jardim Alice; Jardim Guanabara; Jardim Redentor; Malvinas; Nove de Abril; Paraíso de Cima; Santa Rita de Cássia; Santa Rita da Dutra; São Judas Tadeu; São Sebastião; São Carlos e Jardim Alvorada.

*CRAS Vila Coringa
Coordenadora: Adriana Gomes da Silva Coelho
Endereço: Rua Geralda Maria de Jesus, 7 – Vila Coringa
Tel.: (24) 3512-5692 Ramal 1019
Expediente: 8h às 17h
Área de Abrangência: Centro; Floriano; Vila dos Remédios; Jardim Central; Roberto Silveira; Santa Isabel; Verbo Divino; Vila Brígida; Vila Coringa; Vila Nova. Bairros oficiosos Água comprida; Ari Parreira; Loteamento Sofia; Morro do Cruzeiro; Várzea e Vila dos Remédios.

*CRAS São Pedro

Coordenadora: Eliane de Brito Pinheiro
Endereço: Rua Rodolpho Marques, 356 – São Pedro
Tel.: (24) 3512-5692 Ramal 1024
Expediente: 8h às 17h
Área de Abrangência: Abelhas; Apóstolo Paulo; Bela Vista; Boa Sorte; Goiabal; Jardim América; Jardim Marilu; Jardim Primavera; Monte Cristo; Nova Esperança; Piteiras; Presidente Dutra; Roselândia; Santa Clara; Santa Lúcia, São Pedro, São Luiz; Vila Independência e Vista Bela, os bairros oficiosos de Ataulfo de Paiva; Cafarnaum; Intanha; Jardim Marajoara e o Distrito de Antônio Rocha.

*CRAS Vila Natal
Coordenadora: Keila Eugênia Lima Moraes
Endereço: Rua Manoel Anísio Rodrigues, 4 – Vila Natal
Tel.: (24) 3512-5692 Ramal 1018.
Expediente: 8h às 17h
Área de Abrangência: Assunção; Cajueiro; Mangueira; Metalúrgico; Minerlândia; Moinho de Vento; Morada da Granja I; Morada da Granja II; Ponte Alta; Residencial Ponte Alta; Santa Inês; Vila Elmira; Vila Principal; os bairros oficiosos de Paraiso de Baixo e Vila Natal; e o Distrito de Nossa Senhora do Amparo.

*CRAS Volante Vista Alegre

CRAS de atendimento volante a distritos de Barra Mansa

Expediente: 8h às 17h
Área de Abrangência: Vista Alegre; Loteamento Aiuruoca; Loteamento Sofia; Loteamento Chinês.

*CRAS Volante Distritos

Expediente: 8h30 às 16h15
Segunda-feira: Floriano; Vila dos Remédios;
Terça-feira: Vila Principal; Antônio Rocha;
Quarta-feira: Amparo;
Quinta-feira: Riacho;
Sexta-feira: Santa Rita.

– Cadastro Único

Coordenadora: Celina Balbino Porte
Endereço: Rua Luís Ponce, 163 – Centro

Tel.: (24) 2106-3445 / 3512-5692 Ramal 1011
Expediente: 8h às 17h

– Programa Criança Feliz

Endereço: Rua Jorge Lóssio n° 202– Centro

Tel.: (24) 3512-5692 Ramal 1023

Expediente: 8h às 17h

PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL

– CREAS – Centro de Referência Especializado da Assistência Social Coordenador: Célio Carlos de Oliveira

Endereço: Rua Santos Dumont, 126 – Centro
Tel.: (24) 3322-6534 / 3322-6957 / 3512-5692 Ramal 1027
Expediente: 8h às 17h

– Centro POP: Thiago Gomes

Endereço: Rua Oscar da Silva Marins, 252 – Centro

Tel.: (24) 3512-5692 Ramal 1009

Expediente: 8h às 17h

– Abrigo para Crianças e Adolescentes

Unidade de Acolhimento Lar Acolhedor

Coordenadora: Rosângela Nogueira Santana da Silva

Tel.: (24) 3322-0423
Expediente: 8h às 17h

– Abrigo para Pessoas em Situação de Rua

Unidade de Acolhimento Mario Antônio de Carvalho (Pinguilim)

Coordenador: Gilmar Aparecido da Silva

Endereço: Rua São Vicente de Paula, 508 – Siderlândia

Tel.: (24) 99844-0095

Expediente: 24h

CREAS – CENTRO DE REFERÊNCA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

O Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) é uma unidade pública da política de Assistência Social onde são atendidas famílias e pessoas que estão em situação de risco social, violência ou tiveram seus direitos violados.

Serviços ofertados

A unidade oferta o Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI) e o acompanhamento de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto.

O público alvo de atendimento do CREAS é: Adolescentes em cumprimento de Medidas Socioeducativas, Pessoas com Deficiência, Idosos, Crianças, Adolescentes, População LGBTQIAPN+ e Mulheres.

O trabalho do CREAS visa o atendimento das pessoas que sofrem qualquer tipo de violações de direitos, dando apoio psicossocial e jurídico, objetivando orientar e proteger esse público. Promove encaminhamentos a instituições da rede socioassistencial que possam dar solução ao problema, facilitando o acesso dos usuários aos serviços que promovam o resgate de seus direitos e da sua cidadania.

A violência contra a mulher

É um fenômeno social grave que traz inúmeras consequências físicas, psicológicas e sociais para as vítimas, que precisam de suporte de toda uma rede socioassistencial, da família e da sociedade. Geralmente, é rotineira e pode misturar atos de violência física, psicológica, sexual, patrimonial e moral.

Lei Maria da Penha

A Lei Maria da Penha estabelece que todo o caso de violência doméstica e intrafamiliar é crime e deve ser apurado através de inquérito policial e ser remetido ao Ministério Público. Esses crimes são julgados nos Juizados Especializados de Violência Doméstica contra a Mulher, criados a partir dessa legislação, ou, nas cidades em que ainda não existem, nas Varas Criminais.

A lei também tipifica as situações de violência doméstica, proíbe a aplicação de penas pecuniárias aos agressores, amplia a pena de um para até três anos de prisão e determina o encaminhamento das mulheres em situação de violência, assim como de seus dependentes, a programas e serviços de proteção e de assistência social. A Lei n. 11.340, sancionada em 7 de agosto de 2006, passou a ser chamada Lei Maria da Penha em homenagem à mulher cujo marido tentou matá-la duas vezes e que desde então se dedica à causa do combate à violência contra as mulheres.

Formas de Violência

Violência Física – qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde
corporal. Exemplos: empurrar, chutar, amarrar, bater, violentar.

Violência Psicológica – qualquer conduta que lhe cause dano emocional,
diminuição da sua autoestima, prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação. Envolve ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição, insulto, chantagem, exploração e limitação do direito de ir e vir, entre outros.

Violência Sexual – qualquer conduta que obrigue a presenciar, a manter ou a
participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça ou uso de
força; impedir de usar qualquer método contraceptivo; forçar ao matrimônio; à
gravidez; ao aborto ou à prostituição; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais ou reprodutivos.

Violência Patrimonial – qualquer conduta que configure retenção, subtração,
destruição parcial ou total de seus objetos, pertences ou documentos pessoais, bem
como recursos econômicos.

Violência Moral – qualquer outra conduta que configure calúnia, difamação ou
injúria.

“É inaceitável que uma mulher em cada três mulheres no mundo sofra violência em algum momento de suas vidas”
(Phumzile mlambo-ngcuka , subsecretaria geral das Nações Unidas e diretora executiva da ONU Mulheres )

Rede de Proteção e Defesa da Mulher

• CREAS – 3322-6534 e 33226957
• Central de Atendimento à Mulher – 180
• Disque Denúncia – 100
• 90ª Delegacia de Polícia – 3328-4863
• Polícia Militar – 190
• Hospital da Mulher – 3324-5991
• Defensoria Pública – 3328-4652
• Ouvidoria do Ministério Público – 127
• Conselho Tutelar – 3322-1029
• OAB Subseção Barra Mansa – 3323-4217