Limite de Alçadas do Fundo de Previdência Social de Barra Mansa

O limite de alçadas é um instrumento essencial de governança que define os níveis de autoridade e responsabilidade de servidores, gestores e órgãos colegiados dentro de uma organização pública. No âmbito do Fundo de Previdência Social de Barra Mansa (Previbam), essa ferramenta é fundamental para garantir a transparência, a segurança jurídica, a eficiência administrativa e a mitigação de riscos operacionais.

Decreto nº 11.823 de 09 de outubro de 2024 – Download