Cadastro Técnico Municipal – CTM
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1 - Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental 2006 1 arquivo(s) 6 downloads |
11 de agosto de 2025 | Cadastro Técnico Municipal, CTM - Plano Diretor | Download |
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2 - Tabelas Oficiais do Plano Diretor 2006 1 arquivo(s) 6 downloads |
12 de agosto de 2025 | Cadastro Técnico Municipal, CTM - Plano Diretor | Download |
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2a - Relação das Vias Coletoras - Anexo III-A 1 arquivo(s) 1 download |
13 de agosto de 2025 | Cadastro Técnico Municipal, CTM - Plano Diretor | Download |
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3 - Lei Complementar 86-2020 - altera o perímetro urbano 1 arquivo(s) 3 downloads |
14 de agosto de 2025 | Cadastro Técnico Municipal, CTM - Plano Diretor | Download |
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4 - Lei Complementar 90-2021 - vaga de garagem facultativa - centro 1 arquivo(s) 1 download |
15 de agosto de 2025 | Cadastro Técnico Municipal, CTM - Plano Diretor | Download |
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5 - Lei Complementar 97-2022 - prog verticalização da área central 1 arquivo(s) 4 downloads |
16 de agosto de 2025 | Cadastro Técnico Municipal, CTM - Plano Diretor | Download |
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6 - Leis Complementares 103 e 104-2024 - alteram o plano diretor 1 arquivo(s) 5 downloads |
17 de agosto de 2025 | Cadastro Técnico Municipal, CTM - Plano Diretor | Download |
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7 - Lei Complementar 44-2006 - Programa Morar Legal 1 arquivo(s) 1 download |
18 de agosto de 2025 | Cadastro Técnico Municipal, CTM - Plano Diretor | Download |
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7a - Lei Complementar 44-2006 - Programa Morar Legal - ERRATA 1 arquivo(s) 0 download |
18 de agosto de 2025 | Cadastro Técnico Municipal, CTM - Plano Diretor | Download |
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7b - Lei Complementar 47-2006 - altera art 20 e 27 do prog morar legal 1 arquivo(s) 0 download |
20 de agosto de 2025 | Cadastro Técnico Municipal, CTM - Plano Diretor | Download |
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7c - Lei Complementar 71-2017 - restabelece valores originais Morar Legal - revoga parte lc 47 2006 1 arquivo(s) 0 download |
21 de agosto de 2025 | Cadastro Técnico Municipal, CTM - Plano Diretor | Download |
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7d - Decreto 11526-2024 - regulamenta desdobro prog morar legal 1 arquivo(s) 0 download |
22 de agosto de 2025 | Cadastro Técnico Municipal, CTM - Plano Diretor | Download |
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8 - Lei Complementar 53-2007 - CODEX - compilado 1 arquivo(s) 3 downloads |
23 de agosto de 2025 | Cadastro Técnico Municipal, CTM - Plano Diretor | Download |
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8a - Decreto 9477-2019 - Aprovação Simples - nova metodologia de aprovação de projetos 1 arquivo(s) 2 downloads |
24 de agosto de 2025 | Cadastro Técnico Municipal, CTM - Plano Diretor | Download |
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8b - Lei Complementar 88-2021 - altera art 100 CODEX - postos de combustível 1 arquivo(s) 0 download |
25 de agosto de 2025 | Cadastro Técnico Municipal, CTM - Plano Diretor | Download |
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8c - Lei Complementar 102-2024 - altera art 101 e 102 CODEX - torres e antenas 5G 1 arquivo(s) 0 download |
26 de agosto de 2025 | Cadastro Técnico Municipal, CTM - Plano Diretor | Download |
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8d - Decreto 11096-2023 - última tabela de multas dfo 1 arquivo(s) 0 download |
27 de agosto de 2025 | Cadastro Técnico Municipal, CTM - Plano Diretor | Download |
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8e - STF ADPF_1091_RJ - inconstitucionalidade legis erbs bm 1 arquivo(s) 0 download |
28 de agosto de 2025 | Cadastro Técnico Municipal, CTM - Plano Diretor | Download |
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9 - Lei Complementar 007-1992 - Parcelamento do Solo Urbano 1 arquivo(s) 1 download |
29 de agosto de 2025 | Cadastro Técnico Municipal, CTM - Plano Diretor | Download |
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9a - Lei Complementar 007-1992 - Anexos - características geométricas e dimensionamento 1 arquivo(s) 1 download |
30 de agosto de 2025 | Cadastro Técnico Municipal, CTM - Plano Diretor | Download |
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10 - Lei Complementar 008-1992 - Código de Edificações 1 arquivo(s) 3 downloads |
31 de agosto de 2025 | Cadastro Técnico Municipal, CTM - Plano Diretor | Download |
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11 - Mapa Zoneamento Barra Mansa 1 arquivo(s) 19 downloads |
1 de setembro de 2025 | Cadastro Técnico Municipal, CTM - Plano Diretor | Download |
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12 - Mapa Zoneamento Floriano 1 arquivo(s) 2 downloads |
2 de setembro de 2025 | Cadastro Técnico Municipal, CTM - Plano Diretor | Download |
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13 - Mapa Zoneamento Rialto 1 arquivo(s) 3 downloads |
3 de setembro de 2025 | Cadastro Técnico Municipal, CTM - Plano Diretor | Download |
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14 - Mapa Zoneamento Nossa Sra do Amparo 1 arquivo(s) 4 downloads |
4 de setembro de 2025 | Cadastro Técnico Municipal, CTM - Plano Diretor | Download |
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15 - Mapa Zoneamento Antonio Rocha 1 arquivo(s) 2 downloads |
5 de setembro de 2025 | Cadastro Técnico Municipal, CTM - Plano Diretor | Download |
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16 - Mapa Zoneamento_Santa Rita de Cássia 1 arquivo(s) 4 downloads |
6 de setembro de 2025 | Cadastro Técnico Municipal, CTM - Plano Diretor | Download |
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17 - Mapa Zonas de Especial Interesse Social - ZEIS 1 arquivo(s) 1 download |
8 de setembro de 2025 | Cadastro Técnico Municipal, CTM - Plano Diretor | Download |