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Composição CACS-FUNDEB Ata e Termo de PosseAlice Silva2022-06-08T14:11:24-03:00
REGIMENTO INTERNO – Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação – CACS FUNDEBAlice Silva2022-06-02T09:57:53-03:00
Lei 4504 de 26 de Novembro de 2015Alice Silva2022-03-25T13:06:45-03:00
Leis 2927/97, 3633/2007, 3789/2009Alice Silva2022-03-25T13:00:07-03:00
Lei 14276 de 27 de Dezembro de 2021Alice Silva2022-03-24T17:23:41-03:00
Lei 14113 de 25 de Dezembro de 2020Alice Silva2022-03-24T17:18:27-03:00
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