Ementa: Suplementa dotações orçamentárias

Ementa: Suplementa dotações orçamentárias

Ementa: Suplementa dotações orçamentárias

Ementa: Estabelece prazo para recolhimento do ISSQN retido na fonte

Ementa: Autoriza as contratações temporárias que menciona

Ementa: Considera de utilidade pública, para efeito de desapropriação, o imóvel que menciona

Ementa: Suplementa dotações orçamentárias

Ementa: Suplementa dotações orçamentárias

Ementa: Suplementa dotação orçamentária

Ementa: Suplementa dotações orçamentárias