Ementa: Suplementa dotações orçamentárias.

Ementa: Declara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, área que menciona.

Ementa: Declara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, a área de terra que menciona.

Ementa: Suplementa dotações orçamentárias.

Ementa: Desapropria imóvel, que menciona.

Ementa: Retifica o Decreto nº2.630/93, de 23/06/93.

Ementa: Converte em Real as tarifas dos transportes coletivos urbanos, dando nova redação ao art.1º, do Decreto nº2810/94.

Ementa: Revoga decretos, que menciona.

Ementa: Considera lote de terra, como de utilidade pública, pra efeito de desapropriação, convalidando-se decreto que menciona.

Ementa: Suplementa dotações orçamentárias.