Ementa: Proíbe a veiculação de publicidade institucional da Administração Direta, Indireta e Fundamental.

Ementa: Suplementa dotação orçamentária.

Ementa: Aprova o loteamento urbano denominado Mirante São José e dá outras providências.

Ementa: Suplementa dotações orçamentárias.

Ementa: Desapropria o imóvel que menciona.

Ementa: Suplementa dotação orçamentária.

Ementa: Suplementa Dotações Orçamentárias.

Ementa: Desapropria os lotes de terra que menciona.

Ementa: Suplementa dotação orçamentária.

Ementa: Dá nova redação ao art 2°, caput, do Decreto n° 4180/03.