Ementa: Torna obrigatória a inclusão nos conteúdos programáticos da Rede Municipal de Ensino orientações de prevenção ao uso de fumo e outros fatores de risco à saúde e dá outras providências.

Ementa: Suplementa dotação orçamentária.

Ementa: Suplementa dotações orçamentárias.

Ementa: Suplementa dotações orçamentárias.

Ementa: Altera valores para a execução PPA 2002/2005.

Ementa: Regulamenta o art. 7°, da Lei n° 3.132, de 23 de maio de 2000.

Ementa: Suplementa dotações orçamentárias.

Ementa: Altera valores para a execução PPA 2002/2005.

Ementa: Suplementa dotação orçamentária.

Ementa: Altera valores para a execução PPA 2002/2005.