Ementa: Suplementa dotação orçamentária.

Ementa: Delega competência ao Secretário Municipal de Fazenda para praticar atos que menciona.

Ementa: Suplementa dotação orçamentária.

Ementa: Suplementa dotações orçamentárias.

Ementa: Desapropria áreas de terras, que menciona.

Ementa: Declara a extinção das concessões de serviços públicos de transporte coletivo de passageiros por ônibus.

Ementa: Suplementa dotação orçamentária.

Ementa: Autoriza as contratações temporárias que menciona.

Ementa: Autoriza a contratação de pessoal, por tempo determinado, na forma que menciona.

Ementa: Autoriza a contratação pessoal, por tempo determinado, na forma que menciona.