Ementa: Delega competência, que menciona, ao Secretário Municipal de Promoção Social.

Ementa: Suplementa dotações orçamentárias.

Ementa: Autoriza contratos ,que menciona, por tempo determinado.

Ementa: Considera Ponto Facultativo nas repartições públicas municipais, no dia que menciona.

Ementa: Considera lote de terra, como de utilidade pública e desapropria área de terra que menciona, convalidando o Decreto nº2813/94.

Ementa: Autoriza contratos, que menciona, por tempo determinado.

Ementa: Suplementa dotações orçamentárias.

Ementa: Institui a Unidade Executora Municipal – UEM, para coordenar a execução do Programa Habitar – Brasil / BID.

Ementa: Abre crédito adicional especial, que menciona.

Ementa: Autoriza contratos, que menciona, por tempo determinado.