Ementa: Estipula exigência para a entrada de requerimentos junto à Prefeitura Municipal e Serviço Autônomo de Água e Esgoto.

Ementa: Reajusta Unidade Taximétrica.

Ementa: Delega competências à Secretaria de Educação e Cultura, para atoa que mencionam.

Ementa: Considera de Utilidade Pública, para efeito de desapropriação, lote de terras que menciona.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA MANSA, no uso das atribuições de seu cargo …

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